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PL 3106/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei

Origem: PLS 353/1991

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Marco Maciel - PFL/PE

Apresentação
24/08/1992

Ementa
Suprime a prescrição de ações penais, acrescentando parágrafo ao artigo 109 do Código Penal (Parte Geral, Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984)

Dados Complementares:
TORNANDO IMPRESCRITIVEL A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE EXTORÇÃO MEDIANTE SEQUESTRO, OS CRIMES DE CORRUPÇÃO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/04/2002	Apense-se ao PL-6776/2002. (Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02.

Apensados

Apensados ao PL 3106/1992 ( 16 )

PL 1806/1991

PL 1806/1991

Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME

Ementa: Torna imprescritíveis os crimes praticados contra a administração pública ou contra a ordem tributária
, PL 302/1999 (2)

PL 302/1999

Autor: Enio Bacci

Ementa: Aumenta pena para seqüestro ou cárcere privado e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Inclui como causa agravante o fato da vítima ser menor de doze anos, doente mental ou maior de sessenta anos.
, PL 313/1999 (1)

PL 313/1999

Autor: Enio Bacci

Ementa: Modifica o § 2º do art. 148 do Código Penal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aumenta a pena para seqüestro ou cárcere privado quando a vítima sofre lesão a sua integridade física ou mental.
, PL 6269/2002

PL 6269/2002

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Aumenta a pena prevista no § 2º do artigo 148 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aumenta a pena de reclusão para quem pratica o crime de sequestro e cárcere privado.
, PL 305/1999

PL 305/1999

Autor: Enio Bacci

Ementa: Torna imprescritível a pretensão punitiva para crimes hediondos, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Aplica às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.
, PL 666/1999 (5)

PL 666/1999

Autor: Glycon Terra Pinto

Ementa: Altera a redação do art. 594 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Explicação da Ementa: Dispõe que o réu acusado de crime hediondo não poderá apelar nem pagar fiança, sem recolher-se à prisão.
, PL 1237/1999

PL 1237/1999

Autor: Luiz Antonio Fleury

Ementa: Modifica a redação dos arts. 1º, 2º, 8º e 9º da Lei nº 8.072 - Lei dos Crimes Hediondos, de 25 de julho de 1990.

Explicação da Ementa: Proibe a suspensão condicional da pena e substituição da pena de reclusão por pena restritiva de direito ou multa; obriga a decretação de prisão preventiva por ocasião do recebimento da denúncia nos processos por crime hediondo, pratica de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e de terrorismo.
, PL 3176/2000 (1)

PL 3176/2000

Autor: Marçal Filho

Ementa: Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.

Explicação da Ementa: Proibe a concessão de prisão especial, suspensão condicional da pena e livramento condicional, para os crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e seqüestro.
, PL 5026/2001

PL 5026/2001

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Altera o art. 2º, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e anula o disposto no inciso "h",do art. 242, do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969.

Explicação da Ementa: Inclui cumprimento integral em regime fechado, inexistência de prisão especial a portadores de diploma superior, suspensão condicional da pena e livramento condicional, como penalidades em caso de crime hediondo, tráfico ilícito e terrorismo.
, PL 4389/2001

PL 4389/2001

Autor: Bispo Wanderval

Ementa: Veda o benefício da prisão especial aos acusados da prática de crime hediondo.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 1990.
, PL 6113/2002

PL 6113/2002

Autor: Poder Executivo

Ementa: Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Dispõe que em caso de decisão condenatória, independentemente de recursos, o réu será recolhido à prisão, onde aguaradá o seu trânsito em julgado.
, PL 5113/2001

PL 5113/2001

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Torna imprescritíveis os crimes contra a Administração Pública e contra a Ordem Tributária, e dá outras providências.
, PL 5568/2001 (3)

PL 5568/2001

Autor: Eduardo Campos

Ementa: Alera a Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, instituindo o crime de sequestro de curta duração.

Explicação da Ementa: Tipificando o crime de sequestro de curta duração, "sequestro relâmpago", prevendo a agravação penal caso a vítima seja ascendente, descendente ou cônjuge do agente, ou ainda seja internada em casa de saúde ou hospital.
, PL 6140/2002

PL 6140/2002

Autor: Luiz Antonio Fleury

Ementa: Dá nova redação ao art. 158 do Código Penal e adota outras providências (seqüestro-relâmpago).

Explicação da Ementa: Tipifica como crime o sequestro- relâmpago.
, PL 6262/2002

PL 6262/2002

Autor: Augusto Franco

Ementa: Tipifica e estatui pena para o crime de "sequestro relâmpago" acrescendo § 1°-A ao art. 159 do Decreto-Lei nº 2.878, de 1940 (Código Penal), e tornando-o crime hediondo, alterando o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
, PL 6453/2002

PL 6453/2002

Autor: José Carlos Coutinho

Ementa: Altera a redação do art.75 e seu §1º, e do art. 159 e seus §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto- Lei nº 2.848/40 - Código Penal Brasileiro, e suprime o Parágrafo único do art. 8º da Lei n. 7.210/84.

Explicação da Ementa: Aumentando o prazo da pena máxima para 45 (quarenta e cinco) anos; agravando a pena para o crime de seqüestro e suprimindo o dispositivo que possibilita a transferência do preso para o regime semi-aberto.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/08/1992	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 08 92 PAG 19121 COL 01. Inteiro teor
24/08/1992	Mesa Diretora ( MESA ) A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
10/09/1992	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP WILSON MULLER.
21/11/1994	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 1.806/1991.
22/02/1995	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS. DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 01.
01/12/1995	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL. DCD 26 03 96 PAG 7965 COL 02.
06/12/1995	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL. 1806/91, APENSADO. VISTA AO DEP GERSON PERES. DCD 20 04 96 PAG 1563 COL 02. Inteiro teor
11/05/1996	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DOS SANTOS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 1806/1991, apensado. Inteiro teor
23/05/1996	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DESTE E DO PL. 1806/91, APENSADO.
19/06/1996	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA REJEIÇÃO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 3106-A/92. DCD 26 06 96 PAG 18148 COL 01. REP: DCD 20 04 99 PAG 16701 COL 01. Inteiro teor
27/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL 305/1999.
17/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5113/2001.
09/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-302/1999. Apense-se a este o PL-666/1999. Apense-se a este o PL-5568/2001.
17/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL-6776/2002. (Novo Despacho).
21/05/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-6776/2002
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 6776/2002 e dos PL-3106/1992, PL-1769/1996, PL-287/1999, PL-5253/2001, PL-5332/2001, PL-6139/2002, PL-6143/2002, PL-6573/2002, PL-6695/2002, PL-7247/2002 e PL-166/2003, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 12/03/04 Pag 09708 Col 02. Inteiro teor
12/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 22

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