PL 3106/1992 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 3106/1992 | Parecer do Relator | 11/05/1996 | Ibrahim Abi-Ackel | Parecer do Relator, Dep. ANTONIO DOS SANTOS, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 1806/1991, apensado. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 3106/1992 | Parecer de Comissão | 23/05/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |