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PL 2996/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Marcelo Teixeira - PMDB/CE

Apresentação
16/04/1997

Ementa
Altera o art. 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Dados Complementares:
Estabelece que os oficiais de registro civil, sob as penas da lei, enviarão até o dia 15 de cada mês, ao juiz eleitoral em que oficiarem, certidões de todos os obitos de cidadãos alistáveis ocorridos no mes anterior, para o devido cancelamento das inscrições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2005 Indeferido o REQ n.º 3198/05, nos termos do art. 142, do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 2996/1997 ( 4 )

  • PL 538/1999
  • ,  PL 3828/2000 (1)
  • ,  PL 3994/2008
  • ,  PL 5682/2009

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/04/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO TEIXEIRA.
13/05/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
13/05/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 27 09 97 PAG 30011 COL 02. Inteiro teor
13/05/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
27/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PRISCO VIANA.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0117 COL 01.
22/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
30/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-664/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 538/99, A ESTE.
10/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 664/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 538/99, A ESTE.
    DCD 11 08 99 PAG 33257 COL 02.
09/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANDRE BENASSI.
22/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido parecer do Relator.
13/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela aprovação do PL-538/1999, e dos PL-3828/2000, apensados. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. André Benassi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999, e do PL 3828/2000, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-538/1999, PL-3828/2000 apensadas.
13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Collares (PDT-RS)
08/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999, e do PL 3828/2000, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n.º 3198/2005, do Senhor Deputado Benedito Dias, que requer a tramitação conjunta do PL 3271/04 ao PL 2996/97.
21/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n.º 3198/05, nos termos do art. 142, do RICD.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 59 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-92/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01. Inteiro teor
17/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
11/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999 e do PL 3828/2000, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
08/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999, do PL 3828/2000, e do PL 3994/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
12/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

14/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
30/09/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 538/1999, do PL 3828/2000, do PL 5682/2009 e do PL 3994/2008, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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