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PL 2988/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Roberto Argenta - PFL/RS

Apresentação
10/05/2000

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que "institui a gratificação de Natal para os trabalhadores", a fim de permitir o pagamento parcelado do décimo terceiro salário, altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e permite o pagamento antecipado do "abono de férias" previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP ROBERTO ARGENTA.
14/05/2000

Plenário ( PLEN )

23/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
26/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP PEDRO HENRY.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 00.
04/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APRESENTAÇÃO DE TRES EMENDAS PELO DEP PAULO PAIM.
13/09/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP PEDRO HENRY, A ESTE E AS EMENDAS 01/00, 02/00 E 03/00. Inteiro teor
20/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luciano Castro
20/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CTASP.
    (PL. 2988-A/00).
08/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 08 a 15 08 01.
    DCD 08 08 01 Pág 34885 Col 02.
15/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 161/01, do Dep. SIMÃO SESSIM e outros, contra o parecer contrário da CTASP, a este Projeto.
15/08/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso pelo Deputado Roberto Argenta (PHS-RS) Inteiro teor
17/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Sessões e Reuniões
  • 20/06/2001 - 09h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2001 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/05/2001 - 09h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões