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PL 2950/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Abelardo Lupion - PFL/PR

Apresentação
08/04/1997

Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, para incluir os institutos de pesquisa dentre as pessoas jurídicas de direito privado, regular a sua constituição pela União, com a finalidade de promover a pesquisa científica, e autorizar o Poder Executivo a transformar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa em Instituto de Pesquisa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/05/1997	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 05 97 PAG 13464 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-2950/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/04/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ABELARDO LUPION. Inteiro teor APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ABELARDO LUPION, PFL; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; PAULO HESLANDER, LIDER DO PTB E BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
13/05/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR.
13/05/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CTASP.
16/05/1997	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP WILSON BRAGA. DCD 17 05 97 PAG 13122 COL 02.
22/05/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 05 97 PAG 13464 COL 01. Inteiro teor
23/05/1997	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/07/1997	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
15/04/1998	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP BENEDITO DOMINGOS, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP WILSON BRAGA. (PL. 2950-A/97). DCD 22 05 98 PAG 13776 COL 02.
29/04/1998	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. BENEDITO DOMINGOS, pela rejeição. Inteiro teor
08/05/1998	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) ENCAMINHADO A CFT.
26/05/1998	Finanças e Tributação ( CFT ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. RELATOR DEP ARNALDO MADEIRA.
03/06/1998	Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/12/1998	Finanças e Tributação ( CFT ) PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA EM AUMENTO DE DESPESA OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0116 COL 01.
30/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999	Finanças e Tributação ( CFT ) RELATOR DEP ROBERTO BRANT. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
31/05/1999	Finanças e Tributação ( CFT ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/03/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
04/04/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator: Dep. Pauderney Avelino
06/09/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
11/09/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolução ao Relator Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
19/09/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/09/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCP Encaminhamento à CCP para publicação.
19/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CFT, pela inadequação. (PL. 2950-B/97).
21/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Recebido para publicação.
01/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/09/01, Letra B, Encerramento. Encaminhada à publicação.
05/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 05 a 11 10 01. DCD 05 10 01 Pág 47940 Col 02.
18/10/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-2950/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 02.