PL 2813/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
João Pizzolatti - PPB/SC
Apresentação
04/03/1997
Ementa
Altera o artigo 262 da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".
Dados Complementares:
Estabelece que na hipótese de cobrança indevida por parte do poder público, basta que o interessado apresente requerimento ao orgão público, com a prova do fato e cópia da sentença irrecorrível.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/04/1997 | DESPACHO INICIAL A CCJR. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003 | 11/09/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/03/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
05/03/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
03/04/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/08/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/12/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/02/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Sessões e Reuniões
- 15/12/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/12/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/12/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária