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PL 2579/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Leopoldo Bessone - PMDB/MG

Apresentação
01/06/1989

Ementa
Dispõe sobre o meio ambiente.

Dados Complementares:
Cumpre o disposto no artigo quinto, inciso LXXIII, artigo 23, inciso VI, artigo 24, incisos VI e VIII, artigo 129, inciso III, artigo 170, inciso VI, artigo 174, parágrafo terceiro, artigo 200, inciso VIII, artigo 216, inciso V e artigo 225, da Constituição Federal de 1988. Dispõe sobre a ação popular para anulação de atos lesivos ao meio ambiente, a responsabilidade e a indenização de perdas e danos, a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para autorização de obras que afetem o meio ambiente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/1991 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FABIO FELDMANN, SOLICITANDO
A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1635/89.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LEOPOLDO BESSONE.
    DCN1 02 06 89 PAG 4358 COL 01.
09/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR, CDCMA E CDUII.
09/06/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 10 06 89 PAG 4642 COL 01. Inteiro teor
06/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP HORACIO FERRAZ.
    DCN1 22 08 89 PAG 8192 COL 03.
24/10/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBERTO TORRES.
    DCN1 25 11 89 PAG 13757 COL 03.
06/12/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO
    TORRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
    DCN1 03 03 90 PAG 0940 COL 01.
20/06/1990

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP FABIO FELDMANN.
    DCN1 23 06 90 PAG 7707 COL 02.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 91 PAG 0033 COL 02.
28/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/06/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FABIO FELDMANN, SOLICITANDO
    A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1635/89.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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