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PL 2569/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Neuton Lima - PFL/SP

Apresentação
14/03/2000

Ementa
Estabelece a não-incidência da CPMF nos lançamentos a débito em contas correntes, quando destinados ao pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.311, DE 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/03/2000 DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/04/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP NEUTON LIMA.
20/03/2000

Plenário ( PLEN )

24/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
12/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP JOSÉ MILITÃO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 19 04 00.
25/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/02/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido parecer do Relator.
14/02/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
    (PL. 2569-A/00).
    DCD 29 03 01 Pag 08845 Col 02.
29/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP
10/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, 2º (05 sessões) de: 10 a 18 04 01.
    DCD 10 04 01 Pág 13429 Col 02.
20/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Arquivado, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.
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Sessões e Reuniões
  • 28/03/2001 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/03/2001 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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