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PL 2337/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 296/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Júlio Campos - PFL/MT

Apresentação
04/09/1996

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo o direito à participação em atividades de estágio.

Dados Complementares:
ESTENDENDO AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DOS CURSOS MEDIOS DE EDUCAÇÃO GERAL QUE DEVERÃO SER ASSISTIDOS POR ENTIDADES BENEFICENTES, EDUCACIONAIS E PROMOCIONAIS DE CARATER FILANTROPICO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2008 Tendo em vista a vigência da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 982/95 e 2.337/96. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 09 96 PAG 24726 COL 01. Inteiro teor
18/09/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
10/10/1996

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP JOSE AUGUSTO.
    DCD 11 10 96 PAG 26545 COL 02.
18/09/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CSSF.
28/08/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

22/10/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE
    AUGUSTO.
    APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DA DEP RITA CAMATA,
    DESIGNADA RELATORA DO VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS
    DEP ARNALDO FARIA DE SA, NILTON BAIANO, FATIMA PELAES,
    PIMENTEL GOMES E OSMANIO PEREIRA E, EM SEPARADO,
    DO DEP JOSE AUGUSTO.
25/10/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Vencedor, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste. Inteiro teor
13/11/1997

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO A CECD.
20/11/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • RELATOR DEP MAURICIO REQUIÃO.
03/12/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

10/12/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,
    DEP MAURICIO REQUIÃO.
11/12/1997

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDMAR MOREIRA.
16/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

03/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 982/95 e 2.337/96. Publique-se.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2008)
05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 289/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de declaração de prejudicialidade. Inteiro teor
06/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
13/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 15/11/08 PÁG 51968 COL 02. Inteiro teor
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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