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PL 2253/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Sérgio Novais - PSB/CE

Apresentação
15/12/1999

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

Dados Complementares:
Dispõe que os contratos relativos à concessão de serviços e instalação de energia elétrica deverão estipular os critérios de pagamento pelo uso de terras públicas para colocação de postes e passagem de fios condutores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/02/2000 DESPACHO INICIAL A CME, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 18/03/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP SERGIO NOVAIS.
16/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 99 PAG 647 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
11/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CME, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
14/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
05/04/2000

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • RELATOR DEP FÉLIX MENDONÇA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 04 00.
18/04/2000

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/05/2000

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FELIX MENDONÇA.
22/03/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/04/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator: Dep. Paulo Feijó
07/11/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME )

21/11/2001

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião de Eleição Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Sérgio, Airton Dipp e Luciano Zica
23/11/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
06/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 22/11/01, Letra A, Parcial.
13/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Henry
15/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
25/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Sessões e Reuniões
  • 21/11/2001 - 10h00

    Comissão de Minas e Energia

    Reunião de Eleição Ordinária

mais sessões e reuniões