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PL 290/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Maria Eymael - PDC/SP

Apresentação
01/04/1991

Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 17 DA LEI 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO BONUS DO TESOURO NACIONAL E DOS DEPOSITOS DE POUPANÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE OS ATIVOS BLOQUEADOS PELO PLANO COLLOR PASSA A INTEGRAR A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOMENTE QUANDO FOREM CONVERTIDOS EM CRUZEIROS E NA MEDIDA EM QUE SE TORNAREM DISPONIVEIS PARA SEUS TITULARES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
14/05/1991 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 216/91-PE E MENSAGEM 40/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 15 05 91 PAG 9193 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 14 03 91 PAG 1888 COL 02.
01/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CFT.
01/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 04 91 PAG 2779 COL 02. Inteiro teor
02/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP. JOSE MARIA EYMAEL, AUTOR; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; JONES SANTOS NEVES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; PAULO HARTUNG, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA, PARA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DE DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP MANOEL CASTRO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO COM ALTERAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR DA CCJR.
02/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 03 04 91 PAG 2860 COL 01.
02/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELA RELATORA, DEP BETH AZIZE.
02/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 290-A/91 DCN1 03 04 91 PAG 2861 COL 02.
03/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-23/91.
23/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SM 434, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 07 91 PAG 12227 COL 01.
14/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 216/91-PE E MENSAGEM 40/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 15 05 91 PAG 9193 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 06 06 92 PAG 12393 COL 01. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
20/08/1991

CPMI ( CPMI )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 40/91-CN. DCN1 21 08 91 PAG 2461 COL 02.
  • COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO: SENADORES: COUTINHO JORGE, GUILHERME PALMEIRA E WALMIR CAMPELO; DEPUTADOS: NILSON GIBSON, MANOEL CASTRO E BETH AZIZE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 19 09 91. DCN1 21 08 91 PAG 2502 COL 01.
10/09/1991

CPMI ( CPMI )

  • REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM = 250; NÃO = 117; ABST = 05; NULO = 03; TOTAL = 375.
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Sessões e Reuniões
  • 20/05/1992 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

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