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PL 1851/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jackson Pereira - PSDB/CE

Apresentação
17/09/1991

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"

Dados Complementares:
Fixa o prazo ate 31 de dezembro de 1991 para que a CEF assuma o controle de todas as contas vinculadas do FGTS; exige que a mesma emita, mensalmente, os extratos individuais de cada trabalhador e possibilitando ao empregado e ao empregador o recebimento de extrato avulso, no prazo de cindo dias úteis, se o requerer; estabelece que a CEF firmara convênio com o INSS com o objetivo de fiscalizar os recolhimentos ao FGTS; altera os prazos para que sejam repassados os depósitos às contas vinculadas; fixa os juros em seis por cento ao ano dos saldos dos depósitos e autoriza a retirada do FGTS em caso de doença do trabalhador ou seus dependentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/1993 DEFERIDO OF S/N DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/09/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA.
    DCN1 18 09 91 PAG 17189 COL 01.
13/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 11 91 PAG 23051 COL 02. Inteiro teor
01/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92.
    DCN1 01 04 92 PAG 5767 COL 02.
  • RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 03 04 92 PAG 6013 COL 01.
08/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF S/N DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
    AO PL. 913/91.
    DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 02.
14/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01. Inteiro teor
19/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 09/10/08 PÁG 42967 COL 01. Inteiro teor
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