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PL 1674/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 245/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/03/1996

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Dados Complementares:
ESTABELECENDO PENALIDADE MAIS SEVERA NOS CASOS DE CONDUTAS ABUSIVAS, VIOLENTAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTES). URGENTE 155.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 04 96 PAG 8948 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/11/2003 Plenário ( PLEN )
Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 540/1999 => PL 1674/1996

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
03/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
09/04/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 04 96 PAG 8948 COL 02. Inteiro teor
11/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
    DCD 01 06 96 PAG 15905 COL 02.
06/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
    DO PL. 1807/96 A ESTE.
14/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1807/1997. DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP RITA CAMATA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO.
18/11/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DA SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA,
    E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
02/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: INOCENCIO
    OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB;
    PEDRO VALADARES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; MARTA
    SUPLICY, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B;
    ARLINDO VARGAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB; LUIS
    EDUARDO, LIDER DO GOVERNO; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV;
    GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA;
    ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS,
    SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
    PARA ESTE PROJETO.
    DCD 03 12 97 PAG 39723 COL 01.
04/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES,
    APRESENTADO NA SESSÃO DE 02 12 97, QUE SOLICITA, NOS
    TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 05 12 97 PAG 40091 COL 02.
09/12/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
    (PL. 1674-A/96).
    DCD 19 11 97 PAG 37056 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, INJURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO
    GOVERNO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA,
    DESTE PROJETO.
    DCD 10 12 97 PAG 41050 COL 02.
11/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    INJURIDICIDADE.
    (PL. 1674-B/96). Inteiro teor
11/08/1998

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO.
    DCD 12 08 98 PAG 20909 COL 02.
13/10/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE 13 A 20 10 98.
20/10/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 252/98, DO DEP ELTON ROHNELT E OUTROS, CONTRA PARECER PELA INJURIDICIDADE DADO A ESTE PROJETO.
    DCD 26 11 98 PAG 26953 COL 02.
12/11/1998

Plenário ( PLEN )

  • SOBRE A MESA RECURSO 252/98 (9:H). RETIRADO DE PAUTA DE OFICIO.
28/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUBMETA-SE AO PLENÁRIO O AVISO 549/99, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MSC 540/1999, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
13/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Retirada de tramitação, face a aprovação da MSC 540/1999 => PL 1674/1996
13/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se deste o PL 1807/1996.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 27
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