PL 1674/1996 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 252/1998 => PL 1674/1996 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 20/10/1996 | Elton Rohnelt | Requer, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 1.674-B, de 1996, e seus apensados, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário. Inteiro teor |