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PL 1626/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Moacyr Andrade

Apresentação
13/03/1996

Ementa
Amplia a legitimação para causas perante os juizados especiais cíveis e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/10/2000 DESPACHO À CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 e rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/1996

Plenário ( PLEN )

27/03/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
27/03/1996

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 03 04 96 PAG 8566 COL 02. Inteiro teor
28/03/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
03/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 03 04 96 PAG 8629 COL 02.
  • RELATORA DEP ALZIRA EWERTON.
    DCD 01 06 96 PAG 15904 COL 02.
16/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. ALZIRA EWERTON, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
10/09/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DA RELATORA, DEP ALZIRA EWERTON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
    DCDS27 11 96 PAG 31035 .
09/10/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ALZIRA EWERTON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
    LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
25/10/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PL. 1626-A/96).
    DCD 27 11 96 PAG 31032 COL 01. Inteiro teor
08/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 12 A 19 11 96.
    DCD 08 11 96 PAG 29273 COL 01.
    REP: DCD 09 11 96 PAG 29285 COL 01.
    DCD 12 11 96 PAG 29297 COL 02.
21/11/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-/957/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
03/12/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
    (PL. 1626-B/96).
    DCDS 12 03 97 PAG 0055 COL 02. Inteiro teor
12/12/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/252/96.
11/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 1414, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
14/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CCJR.
    (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
14/10/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO.
    (PL. 1626-C/96).
    DCD 18/10/2000 PÁG 50820 COL 01. Inteiro teor
28/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IEDIO ROSA.
    (EMENDA DO SENADO).
05/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, PSS1, Dep. Iédio Rosa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado nºs 01, 02, 03 e 04, e, no mérito, pela aprovação da de nº 04 e rejeição das demais. Inteiro teor
27/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza
10/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, PSS2, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas nº 1, 2 e 4 do Senado Federal e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da emenda nº 3. Inteiro teor
16/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
12/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PSS 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas do Senado. Inteiro teor
18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
30/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 e rejeição das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal. Inteiro teor
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Betinho Gomes, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
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