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PL 1060/1988 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Humberto Souto - PFL/MG

Apresentação
13/10/1988

Ementa
Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Obriga as distribuidoras de derivados de petróleo a concederem aos seus revendedores as vantagens recebidas da Petrobrás, com o prazo de pagamento, e proibe qualquer vantagem no que se refere a galonagem, preços; de acordo com o artigo 238 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/1990 Apense-se ao PL. 5403/90.

Apensados

Apensados ao PL 1060/1988 ( 6 )

  • PL 1911/1989
  • ,  PL 2413/1989
  • ,  PL 2615/1989
  • ,  PL 3211/1989
  • ,  PL 3387/1989
  • ,  PL 3922/1989

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/1988

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HUMBERTO SOUTO.
    DCN1 14 10 88 PAG 3596 COL 02.
13/10/1988

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJ, CME E CEIC.
13/10/1988

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 09 88 PAG 3414 COL 03. Inteiro teor
04/04/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP HARLAN GADELHA. DCN1 05 04 89 PAG 1808 COL 01.
04/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1.911/1989.
03/05/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE TAVARES.
10/05/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator, Deputado José Tavares, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e do PL 1.911/89, apensado.
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP JOSE TAVARES,
    PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
16/05/1989

Minas e Energia ( CME )

  • RELATOR DEP MARIO LIMA.
22/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.413/1989.
14/06/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2.615/1989.
07/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.211/1989.
22/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.387/1989.
23/10/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.922/1989.
27/06/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL. 5403/90.
22/09/1999

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01. Inteiro teor
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. Inteiro teor
28/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
  • Arquivado.
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