PL 1060/1988
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 5403/1990
Identificação da Proposição
Autor
Humberto Souto - PFL/MG
Apresentação
13/10/1988
Ementa
Regulamenta o art. 238 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Obriga as distribuidoras de derivados de petróleo a concederem aos seus revendedores as vantagens recebidas da Petrobrás, com o prazo de pagamento, e proibe qualquer vantagem no que se refere a galonagem, preços; de acordo com o artigo 238 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/06/1990 | Apense-se ao PL. 5403/90. |
Apensados
Apensados ao PL 1060/1988 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/10/1988 |
Plenário ( PLEN )
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13/10/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/1988 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/1989 |
Minas e Energia ( CME )
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22/05/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/1989 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/1999 |
Minas e Energia ( CME )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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