PL 1013/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Enio Bacci - PDT/RS
Apresentação
26/05/1999
Ementa
Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências.
Dados Complementares:
Regulamenta o art. 227, § 2º, da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/06/1999 | DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/06/2003 | 04/06/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2007) | 07/08/2007 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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24/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/1999 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/08/1999 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/08/1999 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/09/1999 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/09/1999 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
24/11/1999 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
24/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2003 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/05/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 13/12/2001 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/12/2001 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2001 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária