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REQ 86/2015 CFT => PL 2319/2007 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Pauderney Avelino - DEM/AM

Apresentação
09/07/2015

Ementa
Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.319/2007, que "Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.", ao qual estão apensos os Projetos de Lei nos 913, de 2011, 1.972, de 2011, 2.281, de 2011, 2.975, de 2011, 5.144, de 2013, 5.147, de 2013, 6.695, de 2013, 7.425, de 2014 e 1.214, de 2015.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação do Requerimento n. 86/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.319/2007, que 'Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.', ao qual estão apensos os Projetos de Lei nos 913, de 2011, 1.972, de 2011, 2.281, de 2011, 2.975, de 2011, 5.144, de 2013, 5.147, de 2013, 6.695, de 2013, 7.425, de 2014 e 1.214, de 2015".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 86/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Ministro de Estado da Fazenda relativo ao impacto orçamentário-financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 2.319/2007, que 'Altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública.', ao qual estão apensos os Projetos de Lei nos 913, de 2011, 1.972, de 2011, 2.281, de 2011, 2.975, de 2011, 5.144, de 2013, 5.147, de 2013, 6.695, de 2013, 7.425, de 2014 e 1.214, de 2015". Inteiro teor
17/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.
15/09/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada aos gabinetes do autor do requerimento e do relator do PL 2.319/07. Inteiro teor
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