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PL 608/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
João Henrique - PMDB/PI

Apresentação
13/04/1999

Ementa
Determina o abatimento de 50% na cobrança do valor da passagem em transportes coletivos rodoviários, para deficientes físicos, pessoas com mais de sessenta e cinco anos e estudantes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/1999 APENSE-SE AO PL. 1193/95.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO HENRIQUE.
21/05/1999

Plenário ( PLEN )

21/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1193/95.(DESPACHO INICIAL)
10/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1193/1995
02/07/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3833/2004.
20/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4004/2004.
15/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
    DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

23/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

17/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

15/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

11/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

16/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

20/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

03/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

24/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-1193/1995
21/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1193/1995
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 1967/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3833/2004 do PL 608/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3833/2004 às comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
  • Devido ao arquivamento do PL 608/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 608/1999 o PL 4004/2004, o PL 6687/2006, o PL 649/2007, o PL 738/2007, o PL 754/2007, o PL 829/2007, o PL 3697/2008, o PL 4071/2008, o PL 7831/2010, o PL 675/2011, o PL 5391/2013, o PL 7746/2014, o PL 7952/2014 e o PL 10422/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 3833/2004.
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