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PL 3147/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

Apresentação
16/03/2004

Ementa
Dispõe sobre a exigência de carteira nacional de habilitação para dirigir, para aquisição de veículo automotor por pessoa física.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/03/2004	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004	25/10/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento nº 2654/05, do Dep. Antônio Carlos Mendes Thame, solicitando, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD a retirada deste Projeto. DCD 21 04 05 PÁG 13519 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
30/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 03 04 PÁG 13365 COL 01. Inteiro teor
31/03/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
21/10/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
22/10/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Castro Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), pela rejeição. Inteiro teor
22/03/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição com parecer, REQ 2654/2005, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
28/03/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Devolução à CCP Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CVT) nº 3.
20/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento nº 2654/05, do Dep. Antônio Carlos Mendes Thame, solicitando, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD a retirada deste Projeto. DCD 21 04 05 PÁG 13519 COL 02. Inteiro teor