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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/03/2004

Ementa
Acrescenta um parágrafo ao art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Dados Complementares:
Considera as receitas tributárias pertencentes ao exercício financeiro como disponibilidade de caixa.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
16/04/2004	Recebido como Projeto de Lei Complementar nº 160/04, tendo em vista que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. DCD 24 04 04 pág 18009 col 01.

Data	Ação
16/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido como Projeto de Lei Complementar nº 160/04, tendo em vista que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. DCD 24 04 04 pág 18009 col 01.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
16/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido como Projeto de Lei Complementar nº 160/04, tendo em vista que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. DCD 24 04 04 pág 18009 col 01.
23/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/04/2004. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. Inteiro teor
03/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor

PL 3137/2004