Recebido como Projeto de Lei Complementar nº 160/04, tendo em vista que a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar. Oficie-se ao autor e, após, publique-se.
DCD 24 04 04 pág 18009 col 01.