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PL 576/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Jorge Anders - PSDB/ES

Apresentação
07/06/1995

Ementa
Estabelece a proibição da venda de qualquer tipo de medicamento, droga, insumos farmacêuticos e correlatos, em estabelecimentos comerciais não legitimados ao controle sanitário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/1998 DEFERIDO OF TP 88/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4398/98.
DCD 27 05 98 PAG 14141 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 576/1995 ( 5 )

  • PL 814/1995
  • ,  PL 1324/1995
  • ,  PL 3122/1997
  • ,  PL 3650/1997
  • ,  PL 4078/1998

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ANDERS.
21/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • À CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
21/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 05 08 95 PAG 16276 COL 01. Inteiro teor
21/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
23/06/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP REMI TRINTA.
    DCN1 25 06 95 PAG 14080 COL 02.
26/06/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 24 06 95 PAG 14125, COL 01.
02/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL 814/95.
17/10/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP REMI TRINTA A ESTE E, FAVORAVEL AO PL. 814/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
18/10/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 18 10 95 PAG 1876 COL 01.
26/10/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
  • DEVOLUÇÃO AO RELATOR, DEP REMI TRINTA, PARA
    REFORMULAÇÃO DO PARECER.
02/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL 1324/95.
28/02/1996

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER DO RELATOR, DEP REMI TRINTA, CONTRARIO A ESTE; FAVORAVEL AOS PL. 814/95 E PL. 1324/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
10/04/1996

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • VISTA CONJUNTA AOS DEP SOCORRO GOMES E INACIO ARRUDA.
    DCDS 15 06 96 PAG 0154 COL 01.
12/06/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL 3122/97.
19/08/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP REMI TRINTA, A ESTE E AO PL. 3122/97, APENSADO E FAVORAVEL AOS PL. 814/95 E PL. 1324/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
08/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO TP 060/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3650/97 E PL. 4078/98, A ESTE.
06/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 60/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3650/97 E PL. 4078/98, A ESTE.
    DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
12/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF TP 88/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4398/98.
26/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 88/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4398/98.
    DCD 27 05 98 PAG 14141 COL 01.
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01. Inteiro teor
28/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC os PLs n.ºs 4398/98 (apensos:576/95, 814/95, 1324/95, 3122/97, 3650/97, 4078/98, 2706/00, 3060/00, 3084/00, 974/07 e 3630/08) e 219/07 (apensos: 2044/07), 2533/07 e 2985/08), reconstituídos
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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