PL 576/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/06/1995

À CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
06/05/1998

DEFERIDO OF TP 60/98 DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 3650/97 E PL. 4078/98, A ESTE.
DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 01.
26/05/1998

DEFERIDO OF TP 88/98, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4398/98.
DCD 27 05 98 PAG 14141 COL 01.