PL 538/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2996/1997
Identificação da Proposição
Autor
Félix Mendonça - PTB/BA
Apresentação
06/04/1999
Ementa
Modifica a redação dos arts. 48, 49 e do item 11 do art. 80 da Lei nº 6.015, de 1973 (Lei dos Registros Públicos) e do inciso V e § 3º da Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral).
Dados Complementares:
Dispõe que os oficiais de registro civil deverão remeter as corregedorias dos tribunais regionais eleitorais do estado onde oficiam um mapa com relação nominal dos eleitores falecidos, com anotação da zona e seção eleitoral, numero do titulo eleitoral, ou na falta deste dado a informação do municipío ou estado onde o morto exercia o direito de voto.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/08/1999 | DEFERIDO OF P 664/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 2996/97. DCD 11 08 99 PAG 33257 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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