PL 538/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/05/1999

DESPACHO INICIAL A CCJR - ARTIGO 24, INCISO II.
10/08/1999

DEFERIDO OF P 664/99, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL
2996/97.
DCD 11 08 99 PAG 33257 COL 02.