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REC 107/2004 => PL 313/2003 Inteiro teor
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)

Situação: Arquivada

Acessório de:

PL 313/2003

Identificação da Proposição

Autor
Sandro Mabel - PL/GO

Apresentação
17/02/2004

Ementa
Recorre contra a declaração de prejudicialidade do PL 313/2003.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
05/03/2004	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/02/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO). Inteiro teor
05/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, nos termos do art. 164, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se.
09/03/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
09/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/2004 Pag 08469 Col 02.
16/12/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE)
06/09/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Luiz Piauhylino (PDT-PE), pelo não provimento. Inteiro teor
05/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995.
14/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento nº 517/07, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que solicita o desarquivamento do REC 107/2004. Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho no REQ n.º 517/07: "Deixo de proceder ao desarquivamento do REC-107/2004, em virtude de a proposição, acessória do PL-313/2003, também de autoria do Requerente, ter sido desarquivada, conforme despacho exarado no Requerimento n. 9/07, juntamente com o Projeto a que se refere. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 03 05 07 PAG 20403 COL 01 Inteiro teor
07/01/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
30/09/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
15/10/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pelo não provimento. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/09/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP