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PL 245/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Roberto Jefferson - PTB/RJ

Apresentação
10/03/1999

Ementa
Concede anistia a empregados de entidades sindicais, punidos em virtude de razões ideológicas ou políticas, ou ainda, participação em movimento reivindicatório.

Dados Complementares:
No período compreendido entre 06 de junho de 1990 e a publicação desta lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/10/2001 Prejudicado, em face da aprovação do PL 113/99, principal.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 73 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO JEFFERSON.
20/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10938 COL 02. Inteiro teor
20/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR. (ARTIGO 54 DO RI).
10/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFÍCIO 61/99 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 113/99.
    DCD 11 05 99 PAG 19927 COL 02.
18/10/2001

SINOPSE ( SINOPSE )

  • Prejudicado, em face da aprovação do PL 113/99, principal.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 73 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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