PL 245/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/03/1999

DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR. (ARTIGO 54 DO RI).
10/05/1999

DEFERIDO OFÍCIO 61/99 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 113/99.
DCD 11 05 99 PAG 19927 COL 02.
18/10/2001

Prejudicado, em face da aprovação do PL 113/99, principal.