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PL 155/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Lamartine Posella - PPB/SP

Apresentação
03/03/1999

Ementa
Acrescenta o inciso II e alínea "a", ao art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.

Dados Complementares:
Garante à pessoa portadora de deficiência a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no valor de ingressos em espetáculo esportivo, cultural e artístico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/04/1999 PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 14969 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 155/1999 ( 6 )

  • PL 937/1999
  • ,  PL 2603/2000
  • ,  PL 1139/2003
  • ,  PL 1804/2003
  • ,  PL 3347/2008
  • ,  PL 3469/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LAMARTINE POSELLA.
06/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
13/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 99 PAG 14969 COL 02. Inteiro teor
20/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP BENEDITO DIAS.
21/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS.
23/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-937/99.
11/08/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER DO RELATOR DEP BENEDITO DIAS FAVORAVEL A ESTE E AO PL 937/99 APENSADO COM SUBSTITUTIVO.
31/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL-2603/2000.
12/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS, PARA REEXAMINAR SEU PARECER.
18/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS A ESTE E AOS PL. 937/99 E PL. 2603/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
29/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS A ESTE E AOS PL. 937/99 E 2603/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
04/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
19/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e dos pl´s 937/99, 2603/00 e do substitutivo da comissão de seguridade social e família porém nos termos dos substitutos apensados. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 937/1999
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1139/2003.
30/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-937/1999, PL-2603/2000, PL-1139/2003 apensadas.
04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
04/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CSSF, do PL 937/1999, do PL 2603/2000, e do PL 1139/2003, apensados, com emenda. Inteiro teor
09/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1804/2003.
12/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
14/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Seguriudade Social e Família, com substitutivo, do PL 937/1999, com substitutivo, do PL 2603/2000, com emendas, do PL 1139/2003, com emendas, e do PL 1804/2003, com emendas, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 72 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 273, DE 2007, pelo Deputado(a) Marinha Raupp, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-273/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15834 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01. Inteiro teor
07/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

13/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
03/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CSSF, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, do PL 937/1999, do PL 2603/2000, do PL 1139/2003, do PL 1804/2003, e do PL 3347/2008, apensados, com emendas. Inteiro teor
06/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

18/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
11/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos apensados PL 2603/2000, do PL 1139/2003, do PL 1804/2003, do PL 3347/2008 e do PL 3469/2008, com emendas; e do PL 937/1999, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. Inteiro teor
03/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
22/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; do PL 937/1999, com substitutivo; do PL 2603/2000, com emendas; do PL 1139/2003, com emendas; do PL 1804/2003, com emendas; do PL 3347/2008, com emendas; e do PL 3469/2008, apensados, com emendas. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2519/2015. Inteiro teor
25/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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