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PL 130/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Enio Bacci - PDT/RS

Apresentação
02/03/1999

Ementa
Torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.072, DE 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/03/1999 PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 03 99 PAG 10503 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 130/1999 ( 2 )

  • PL 276/1999
  • ,  PL 4887/2001

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
02/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF E CCJR.(DESPACHO INICIAL)
09/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; LUIZA ERUNDINA, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PAUDERNEY AVELINO, EM APOIAMENTO; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; AÉCIO NEVES, LIDER DO PSDB; CÉZAR SCHIRMER, NA QUALIDADE DE LÍDER DO
    PT;
    FERNANDDO GABEIRA, LÍDER DO PV E GERSON PERES, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCD 10 03 99 PAG 8339 COL 02. Inteiro teor
19/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 03 99 PAG 10503 COL 02. Inteiro teor
22/03/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
25/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP AIRTON ROVEDA.
07/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-276/99.
13/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI.
08/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER DO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI, PELA INCOMPETÊNCIA DA CSSF PARA MANIFESTAR-SE SOBRE ESTE E AO PL. 276/99, APENSADO.
29/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLOS MOSCONI, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE ESTE PL. E SOBRE O PL. 276/99, APENSADO.
29/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OFICIO 296/00-P SOLICITANDO REVISÃO DO DESPACHO DESTE, PARA EXCLUIR A CSSF, NOS TERMOS DO ARTIGO 141 DO RICD.
27/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 296/00-P DA CSSF, SOLICITANDO REVISÃO NO DESPACHO DESTE, PARA EXCLUIR ESTA COMISSÃO.
  • DESPACHO À CCJR (NOVO DESPACHO). DCD 28 12 00 PAG 70123 COL 01. Inteiro teor
17/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Entrada na CCJR, com o PL 276/99, apensado
02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Distribuído ao relator, dep. José Dirceu
22/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4887/2001.
15/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. José Dirceu
  • Parecer do Relator, Dep. José Dirceu, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL-276/1999, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-4887/2001, apensado. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-276/1999, PL-4887/2001 apensadas.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci Inteiro teor
04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
30/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos nºs 276/99 e 4887/01, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno . DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. Inteiro teor
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01. Inteiro teor
05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
18/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 276/1999 e do PL 4887/2001, apensados. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 191/2011, pelo Dep. Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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