| PRL 1 CCJC => PL 130/1999 |
Parecer do Relator |
30/03/2005 |
Carlos Rodrigues |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Rodrigues (PL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos nºs 276/99 e 4887/01, apensados.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 130/1999 |
Parecer do Relator |
18/12/2008 |
Antonio Carlos Biscaia |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 276/1999 e do PL 4887/2001, apensados.
Inteiro teor
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