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PLV 23/2003 MPV12303 => MPV 123/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10742/2003

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Campos - PSB/PE

Apresentação
12/08/2003

Ementa
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/10/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10742/03. DOFC 07 10 03 PAG 01 COL 01.
12/08/2003 MPV123 ( MPV12303 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Eduardo Campos

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/2003

MPV123 ( MPV12303 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Eduardo Campos Inteiro teor
06/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10742/03. DOFC 07 10 03 PAG 01 COL 01.
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