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PEC 224/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Walter Pinheiro - PT/BA e outros

Apresentação
18/12/2003

Ementa
Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/01/2004 Apense-se esta à PEC-7/2003.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição , PEC 224/2003, pelo Dep. Walter Pinheiro e outros Inteiro teor
29/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se esta à PEC-7/2003.
05/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/2/2004 PÁG 4272 COL 02. Inteiro teor
05/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
19/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º, combinado com o artigo 202, § 1º (05 sessões) a partir do dia 20/10/2004.
    DCD 20/10/04 Pag 44970 Col 02.
27/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Recurso nº 149/04 do Dep Walter Pinheiro, contra o parecer pela inadimissibilidade da CCJC a esta Proposta. DCD 31/12/04 PÁG 58167 COL 01. Inteiro teor
27/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra Inadissibilidade de PEC (Art. 202, § 1º do RICD), REC 149/2004, pelo Dep. Walter Pinheiro Inteiro teor
13/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 2949/2005, do Dep. Walter Pinheiro que requer a retirada de tramitação do Recurso nº 149/2004.
15/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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