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PL 61/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Iara Bernardi - PT/SP

Apresentação
24/02/1999

Ementa
Dispõe sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece a pena de detenção de três meses a um ano e multa para crime de assédio sexual, podendo ser aumentada em até dois terços conforme o grau da relação entre o agente e a vítima.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/03/2008	A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
15/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 10224/01. DOFC 16 05 01 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 424/01-PE E MSG 255/01-CN, EM 15 05 01). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 05 01 PAG 0028 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/02/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP IARA BERNARDI.
16/03/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 16 03 99 PAG 9533 COL 02. Inteiro teor
30/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR.
05/04/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
13/04/1999	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP MARCELO DÉDA.
04/10/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 858/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
18/01/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Saída de membro da comissão
14/03/2001	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Requerimento de urgência: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; FERNANDO GONÇALVES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; DJALMA PAES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA - PDT, EM APOIAMENTO; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; INÁCIO ARRUDA - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO; GERSON PERES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
14/03/2001	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PAG 5176 COL 02. Inteiro teor LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. (PL. 61-A/99).
15/03/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCP - Relatado em Plenário
15/03/2001	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP FERNANDO CORUJA E OUTROS. RETIRADOS A EMENDA DE PLENÁRIO 01 E O REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA DO PDT PARA VOTAÇÃO DA MESMA.
15/03/2001	Plenário ( PLEN ) DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO E MARCOS ROLIM. PROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJR, CONTRA O VOTO DO DEP MARCOS ROLIM. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E O PL. 858/99, APENSADO. VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO ALMEIDA. A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 61-B/99. DCD 16 03 01 PAG 5448 COL 02. Inteiro teor
15/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se desta o PL-858/1999.
15/03/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR
15/03/2001	Plenário ( PLEN ) PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
16/03/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Entrada na CCP
21/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/26/01.
25/04/2001	Plenário ( PLEN ) OF 418-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
15/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NA LEI 10224/01. DOFC 16 05 01 PAG 0001 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 424/01-PE E MSG 255/01-CN, EM 15 05 01). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 05 01 PAG 0028 COL 01.
26/06/2001	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 255/01-CN. DCN 27 06 01 PÁG 12463 COL 02. DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: HELOÍSA HELENA, MAGUITO VIELA E BERNARDO CABRAL. DEPUTADOS: JANDIRA FEGHALI, MARCOS ROLIM E ZULAIÊ COBRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 16 07 01. (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 26 07 01. (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 27 06 01 PÁG 12466 COL 01.
20/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais. Encerrada a discussão. Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
16/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Mem. 305
27/03/2008	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Votação em turno único do Veto Parcial nº 15/2001, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 3.
27/03/2008	Senado Federal ( SF ) A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Mantido o Veto Parcial nº 15/2001, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.