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PEC 574/1998 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Marcus Vicente - PSDB/ES

Apresentação
29/01/1998

Ementa
Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE AS PARCELAS DE RECEITA PERTECENTES AOS MUNICIPIOS SERÃO CREDITADAS CINQUENTA POR CENTO NA PROPORÇÃO DO VALOR ADICIONADO NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, REALIZADAS EM SEU TERRITORIO E CINQUENTA POR CENTO DE ACORDO COM O QUE DISPUSER LEI ESTADUAL OU, NO CASO DOS TERRITORIOS, LEI FEDERAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/01/1998 APENSE-SE A PEC 490/97.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/01/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
    DEP MARCUS VICENTE.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 03 02 98 PAG 2729 COL 02. Inteiro teor
29/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 490/97.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
11/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I - (REQ 105/2003)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 16 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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