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PEC 490/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Serafim Venzon - PDT/SC

Apresentação
08/07/1997

Ementa
Altera a redação do art. 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, para tratar dos critérios de distribuição das parcelas de receita pertencentes aos Municípios.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE AS PARCELAS SERÃO CREDITADAS DA SEGUINTE FORMA: UM QUARTO, NO MAXIMO, NA PROPORÇÃO DO VALOR ADICIONADO NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, REALIZADAS EM SEUS TERRITORIOS E TRES QUARTOS, NO MINIMO, DE ACORDO COM O QUE DISPENSA LEI ESTADUAL OU, NO CASO DOS TERRITORIOS, LEI FEDERAL, ALTERANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/07/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 08 97 PAG 24822 COL 02. Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 490/1997 ( 2 )

  • PEC 574/1998
  • ,  PEC 542/2006

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP SERAFIM VENZON.
28/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
28/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 08 97 PAG 24822 COL 02. Inteiro teor
08/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP LUIZ MAXIMO.
13/05/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUSSA DEMES.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 250 COL 01.
11/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP EVILÁSIO FARIAS.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
23/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO.
13/09/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela admissibilidade desta e das apensadas.
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUÍDO AO DEP. DOMICIANO CABRAL
04/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Domiciano Cabral, pela admissibilidade desta e das apensadas.
08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I - em virtude do desarquivamento da PEC 574/1998 (apensada) REQ. 105/2003
16/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC)
20/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação da PEC-73/1999 desta proposição.
    DCD 21 02 06 PÁG 8788 COL 02. Inteiro teor
04/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

16/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ivan Ranzolin Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela admissibilidade desta, da PEC 574/1998 e da PEC 542/2006, apensadas. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 15 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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