PEC 490/1997 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3650/2006 => PEC 73/1999 | Requerimento de Desapensação | 02/02/2006 | Ivan Ranzolin | Requer a desapensação da PEC nº 73, de 1999, apensada à PEC nº 490, de 1997 Inteiro teor |