REQ 2/2003 GTCRIANÇ
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
02/12/2003
Ementa
Requeiro a V.Exa., nos ternos do disposto no art. 58, § 2º, inc. II, da Constituição Federal, ouvido o Plenário deste Colendo Grupo de Trabalho, seja designada data para realização de audiência pública com o objetivo de ouvir Representante da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e o Rabino Sr. Ehenry Sobel sobre o cumprimento da Lei n.1.628/02 e a possibilidade de redução da maioridade penal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/03/2004 |
Grupo de Trabalho do Estatuto da Criança e do Adolescente ( GTCRIANÇ )
Aprovado o Requerimento. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/12/2003 |
Grupo de Trabalho do Estatuto da Criança e do Adolescente ( GTCRIANÇ )
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| 03/12/2003 |
Grupo de Trabalho do Estatuto da Criança e do Adolescente ( GTCRIANÇ ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 03/03/2004 |
Grupo de Trabalho do Estatuto da Criança e do Adolescente ( GTCRIANÇ ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Sessões e Reuniões
- 03/03/2004 - 14h30
Grupo de Trabalho destinado a efetuar estudo em relação aos projetos em tramitação referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à redução da maioridade penal e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria.
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/12/2003 - 15h30
Grupo de Trabalho destinado a efetuar estudo em relação aos projetos em tramitação referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à redução da maioridade penal e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria.
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2003 - 15h00
Grupo de Trabalho destinado a efetuar estudo em relação aos projetos em tramitação referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à redução da maioridade penal e oferecer indicativo à Casa sobre a matéria.
Reunião Deliberativa Ordinária