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REQ 1/2003 GTCRIANÇ - Requer sejam convidados a Sra. Reiko Niimi, representante do UNICEF no Brasil; o Sr. João Batista Saraiva, Juiz do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Santo Ângelo / RS; a Sra. Maria Becker, ex-presidente da FEBEM do Rio Grande do Sul; o Sr. Cláudio Baldino Maciel, Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil - AMB; e a Sra. Isa Kabacznik, psiquiatra forense e presidente do Comitê de Multidisciplinas da Adolescência da Associação Paulista de Medicina para prestarem esclarecimentos sobre a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e sobre a redução da maioridade penal.

REQ 2/2003 GTCRIANÇ - Requeiro a V.Exa., nos ternos do disposto no art. 58, § 2º, inc. II, da Constituição Federal, ouvido o Plenário deste Colendo Grupo de Trabalho, seja designada data para realização de audiência pública com o objetivo de ouvir Representante da CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e o Rabino Sr. Ehenry Sobel sobre o cumprimento da Lei n.1.628/02 e a possibilidade de redução da maioridade penal.

REQ 3/2003 GTCRIANÇ - REQUERIMENTO CONVIDANDO A EX DEPUTADA RITA CAMATA PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA, JUNTO AO GRUPO DE TRABALHO QUE EXAMINA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

REQ 4/2003 GTCRIANÇ - Convida membros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para subsidiar os trabalhos da Comissão Especial do ECA.

REQ 5/2003 GTCRIANÇ - Solicita a realização de Audiência Pública para debater a redução da maioridade penal.