SBT 1 CDU => PL 6604/2002
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
Apresentação
27/11/2003
Ementa
Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que, até que seja publicada a lei que vier a instituir diretrizes nacionais para o saneamento ambiental, as concessões para exploração dos serviços públicos no setor serão feitas em caráter não-oneroso e define outras condições mínimas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 27/11/2003 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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