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PL 2601/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Medeiros - PL/SP

Apresentação
26/11/2003

Ementa
Acrescenta alínea h ao inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Dados Complementares:
Autoriza a dedução do Imposto de Renda da pessoa física das despesas com empregada doméstica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/12/2003	Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 2601/2003 e do PL-2686/2003, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/11/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Medeiros (PL-SP). Inteiro teor
15/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor Apense-se a este o PL-2686/2003.
17/12/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2686/2003 apensada.
17/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2003. Inteiro teor
25/03/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
26/03/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004
02/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/05/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
18/05/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Félix Mendonça (PFL-BA)
30/06/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Félix Mendonça Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Félix Mendonça, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.686/03, apensado. Inteiro teor
07/07/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/07/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 10/07/04, Pag 32408 Col 02, Letra A. Inteiro teor
30/07/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões). DCD 12/08/04 Pag 34692 Col 02. Inteiro teor
09/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, determina a suspensão dos prazos recursais previstos no Regimento Interno a partir de 02.08.04, considerando a excepcionalidade do presente período que antecede as eleições municipais. DCD 09 09 04 Pág 38663 Col 01.
05/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, resolve retomar a contagem dos prazos recursais previstos no Regimento Interno, suspensos em 02 de agosto passado, a partir de 06 de outubro do corrente ano. DCD 167, de 06/10/04 - Suplemento
07/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Reabertura do prazo: Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 07 a 15 10 04. DCD 07/10/04 Pag 43067 Col 02.
20/10/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL 2601/2003 e do PL-2686/2003, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 27/10/04 Pag 46256 Col 01. Inteiro teor
16/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Mem. 305