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PEC 209/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Nelo Rodolfo - PPB/SP

Apresentação
01/03/2000

Ementa
Modifica o art. 71, da Constituição Federal, assegurando ao Tribunal de Contas da União o caráter de instituição permanente, indispensável ao sistema da separação de poderes, com repercussão nas demais Cortes de Contas previstas no art. 75.

Dados Complementares:
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/11/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 209/2000 ( 3 )

  • PEC 227/2000 (1)
  • ,  PEC 293/2000
  • ,  PEC 544/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/03/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP NELO RODOLFO.
02/03/2000

Plenário ( PLEN )

20/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
17/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
19/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 192/00. (NOVO DESPACHO).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 192/2000
12/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
04/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense este da PEC-192/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta desapensação.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Apense-se a esta a PEC-227/2000. Inteiro teor
16/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PSDB-CE)
26/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
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