PEC 209/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/03/2000

DESPACHO INICIAL A CCJR.
19/10/2000

APENSE-SE A PEC 192/00. (NOVO DESPACHO).
04/11/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Inteiro teor