PEC 149/1999
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
04/11/1999
Ementa
Modifica o art. 212, § 3º da Constituição Federal.
Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS ASSEGURARÁ PRIORIDADE AO ATENDIMENTO DO ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/12/1999 | DESPACHO A CCJR. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 20/11/2001 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/11/2001 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2001 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária