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PEC 117/1992 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Valdemar Costa Neto - PL/SP

Apresentação
11/06/1992

Ementa
Suprime o inciso II do parágrafo terceiro do artigo 227 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
SUPRIMINDO A GARANTIA DOS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS DO ADOLESCENTE DE MODO A ASSEGURAR-LHE UM LUGAR NO MERCADO DE TRABALHO. ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/03/2004 Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/07/2004 Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.
    DCN1 12 06 92 PAG 13058 COL 02.
11/06/1992

Mesa Diretora ( MESA )

11/06/1992

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 07 92 PAG 15321 COL 01. Inteiro teor
09/07/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOÃO ROSA.
02/12/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO ROSA, PELA ADMISSIBILIDADE.
    DCN1 05 05 93 PAG 8848 COL 02.
18/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. PEC 117-A/92. DCN1 19 06 93 PAG 12945 COL 01. Inteiro teor
13/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM/P 246/93, AO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 03 TITULARES E 03 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 247/93, AO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 248/93, AO DEP JOSE CARLOS VASCONCELLOS, LIDER DO PRN, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OS SGM/P 249/93, AO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 250/93, AO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 04 TITULARES E 04 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 251/93, AO DEP RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 252/93, AO DEP VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 253/93, AO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 254/93, AO DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 255/93, AO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 02 TITULARES E 02 SUPLENTES DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
  • OF SGM/P 256/93, AO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 01 TITULAR E 01 SUPLENTE DESTE PARTIDO PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
14/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 85/93-LPL, DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO PL, INDICANDO OS DEP AYRES DA CUNHA, COMO TITULAR, E RIBEIRO TAVARES, COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 24 04 93 PAG 7947 COL 01.
  • OF 36/93, DO DEP JONIVAL LUCAS, LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP SAMIR TANNUS COMO TITULAR E SERGIO BRITO COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 05 05 93 PAG 8688 COL 01.
16/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF LID PP 175/93, DO DEP SALATIEL CARVALHO, LIDER DO PP, INDICANDO OS DEP LUCIA VANIA, COMO TITULAR, E REDITARIO CASSOL, COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 05 05 93 PAG 8687 COL 02.
27/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 69-L-PFL/93, DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL, INDICANDO OS DEP REINHOLD STEPHANES, JOFRAN FREJAT E GEORGE TAKIMOTO COMO TITULARES E CAMILO MACHADO, FATIMA PELAES E EVERALDO DE OLIVEIRA COMO SUPLENTES PARA
    INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 05 05 93 PAG 8681 COL 01.
28/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 144/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP CHAFIC FARHAT E VICTOR FACCIONI, COMO TITULARES, E JOÃO RODOLFO E CELIA MENDES, COMO SUPLENTES, PARA
    INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 05 05 93 PAG 8685 COL 01.
13/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 185/93, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS,
    INDICANDO O DEP AVELINO COSTA COMO TITULAR EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP VICTOR FACCIONI PARA INTEGRAR A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 22 05 93 PAG 10465 COL 02.
19/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 98/93, DO DEP JOSE CARLOS VASCONCELLOS, LIDER DO PRN, INDICANDO OS DEP TONY GEL COMO TITULAR E ZE GOMES DA ROCHA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 25 05 93 PAG 10586 COL 02.
  • OF 147/93, VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP MARIA LAURA COMO TITULAR E EDUARDO JORGE COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 25 05 93 PAG 10583 COL 02.
20/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 288/93, DO DEP LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT, INDICANDO OS DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COMO TITULAR, E PAULO PORTUGAL,COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
    ESPECIAL.
    DCN1 25 05 93 PAG 10581 COL 02.
11/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 184/93, DO DEP RODRIGUES PALMA, LIDER DO PTB, INDICANDO O DEP NELSON MARQUEZELLI, COMO TITULAR, E FELEX MENDONÇA, COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
    ESPECIAL.
    DCN1 20 08 93 PAG 16743 COL 01.
27/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF PSDB/I 412/93, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP FABIO FELDMANN, COMO TITULAR, E FLAVIO ARNS, COMO SUPLENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 10 09 93 PAG 18814 COL 01.
14/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
31/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PREJUDICADA, PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
    DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.
19/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP VALDEMAR COSTA NETO, SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA PARA TRAMITAÇÃO NESTA CASA.
    DCN1 20 06 95 PAG 13396 COL 01.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0234 COL 01.
08/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
18/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-227/2004
    Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.
22/03/2004

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 227/04 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC22704 )

  • Recebimento pela PEC22704.
08/07/2004

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial - SBT 1 => PEC 227/2004.
    DCD 09 07 04 PÁG 32287 COL 01.
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01. Inteiro teor
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