PEC 117/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/06/1992

DESPACHO A CCJR. DCN1 02 07 92 PAG 15321 COL 01.

Inteiro teor
31/05/1994

PREJUDICADA, PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
DCN1 03 12 94 PAG 14822 COL 02.
18/03/2004

Apense-se à PEC-227/2004
Deferido Ofício nº 08/04/GAB/JP, da Comissão Especial, solicitando esta apensação.