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PL 2524/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
19/11/2003

Ementa
Acrescenta à Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências", um Capítulo IV-A, tratando do transporte de cargas perigosas em rodovias nacionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/12/2003	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004	06/04/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/11/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PSC-MG). Inteiro teor
02/12/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
09/12/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/2003 PAG 66494 COL 01. Inteiro teor
10/12/2003	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
01/04/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designada Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP)
05/04/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004
14/04/2004	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Telma de Souza Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Telma de Souza (PT-SP), pela rejeição. Inteiro teor
04/05/2005	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/05/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/05/05 PÁG 17194 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) a partir de 23/05/2005. DCD 21 05 05 PÁG 20329 COL 01. Inteiro teor
31/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.