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PEC 73/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Francisco Rodrigues - PTB/RR

Apresentação
30/06/1999

Ementa
Transfere aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/09/1999 APENSE-SE A PEC 490/97.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO PELO DEP FRANCISCO RODRIGUES.
16/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 09 99 PAG 42046 COL 02. Inteiro teor
16/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 490/97.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I (em virtude do desarquivamento da PEC 574/1998 apensada - REQ. 105/2003)
20/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense este da PEC-490/1997. Deferido o Requerimento nº 3650 do Dep Ivan Ranzolin, determinando esta desapensação.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial
    DCD 23 02 06 PÁG 9448 COL 02 Inteiro teor
09/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC)
16/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
09/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 165, DE 2007, pelo Deputado(a) Francisco Rodrigues, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13200 COL 01. Inteiro teor
25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
29/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
18/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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