PEC 73/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 73/1999 | Parecer do Relator | 16/10/2006 | Ivan Ranzolin | Parecer do Relator, Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 73/1999 | Parecer do Relator | 29/04/2008 | Ricardo Barros | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade. Inteiro teor |